
A condução de veículos afetos ao Transporte Coletivo de Crianças e Jovens só pode ser efetuada por motoristas que possuam um certificado emitido pelo IMT, válido por 5 anos. O curso de Formação Complementar de Transporte Coletivo de Crianças e Jovens até 16 anos permite aos motoristas a renovação do Certificado de Motorista de Transporte Coletivo de Crianças e jovens de acordo com a Lei 13/2006 de 17 de abril.
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